AREsp 2481980 - DECISAO

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O acolhimento dos embargos foi rejeitado porque o embargante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência do feriado local alegado (06/04/2023), exigência expressa do art. 1.003, §6º do CPC/2015 aplicável ao caso, e não juntou a cadeia completa de procuração exigida para recorrer ao STJ, sendo inviável a comprovação posterior; portanto não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO MINHA CASA MEU DOCE LAR - AMCL; Advogada/subscritora Do Agravo E Do Recurso Especial: Dra. Ana Paula Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Representação Processual, Procuração, Art. 1.003, §6º Do CPC, Art. 1017, §5º Do CPC, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Representação Processual Procuração Art. 1.003, §6º Do CPC Art. 1017, §5º Do CPC +3 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO MINHA CASA MEU DOCE LAR - AMCL

Embargante

Dra. Ana Paula Pereira

Advogada/subscritora Do Agravo E Do Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a tempestividade do recurso pode ser comprovada posteriormente
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3 do STJ)

Ratio Decidendi

O acolhimento dos embargos foi rejeitado porque o embargante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência do feriado local alegado (06/04/2023), exigência expressa do art. 1.003, §6º do CPC/2015 aplicável ao caso, e não juntou a cadeia completa de procuração exigida para recorrer ao STJ, sendo inviável a comprovação posterior; portanto não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC)