AREsp 2488149 - DECISAO

AREsp 2488149 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum que declarou o Recurso Especial intempestivo; aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3 do STJ) a decisão recorrida foi publicada em 04/04/2023, os feriados nacionais de 07/04/2023 e 21/04/2023 dispensam comprovação e o alegado feriado local de 06/04/2023 não foi comprovado no ato de interposição, de modo que o prazo de 15 dias úteis terminou em 27/04/2023 e o recurso foi interposto em 28/04/2023, sendo, portanto, intempestivo.

Parties
Embargante: CARLA SILVA GRAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Feriado Local, Prova Da Suspensão Do Expediente, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Recursos Tempestividade Contagem De Prazo Feriado Local Prova Da Suspensão Do Expediente Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração

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Parties

CARLA SILVA GRAMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem de prazo recursal segundo o CPC/2015
  3. 3 Comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum que declarou o Recurso Especial intempestivo; aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3 do STJ) a decisão recorrida foi publicada em 04/04/2023, os feriados nacionais de 07/04/2023 e 21/04/2023 dispensam comprovação e o alegado feriado local de 06/04/2023 não foi comprovado no ato de interposição, de modo que o prazo de 15 dias úteis terminou em 27/04/2023 e o recurso foi interposto em 28/04/2023, sendo, portanto, intempestivo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência à parte embargante de que a reiteração do expediente ensejará a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)