AREsp 2544131 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal: a parte foi intimada em 06/04/2022 e o recurso foi interposto em 03/05/2022, sendo intempestivo em relação ao prazo de 15 dias úteis previsto no ordenamento processual; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do art.1.003, §6º, CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MARCO ANTONIO LOPES CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO LOPES CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo recursal e tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC/1973 ou CPC/2015 e Enunciados Administrativos do STJ
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal: a parte foi intimada em 06/04/2022 e o recurso foi interposto em 03/05/2022, sendo intempestivo em relação ao prazo de 15 dias úteis previsto no ordenamento processual; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do art.1.003, §6º, CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.