AREsp 2531932 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 17/08/2023; interposição em 11/09/2023), caracterizando intempestividade em relação ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; por isso o recurso não foi conhecido, aplicando-se, se já houver fixação de honorários pelas instâncias inferiores, majoração de 15% sobre o valor arbitrado, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Recorrente: QUATRO MARCOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial

Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

QUATRO MARCOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Tempestividade do recurso especial
2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º CPC)
3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo (art. 85, § 11 CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil