AREsp 2550648 - DECISAO

AREsp 2550648 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo, ademais, determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos legais aplicáveis.

Parties
Agravante: CAROLINA THOMAZETTO CARBONARI HIJAZI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAROLINA THOMAZETTO CARBONARI HIJAZI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo, ademais, determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos legais aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual...