REsp 1934248 - DECISAO

REsp 1934248 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior, tendo-se decidido que, quando a suspensão do expediente decorre de ato normativo editado pelo próprio Tribunal competente para processar e julgar o recurso, aplica-se o entendimento de que o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 não exige a comprovação prévia do feriado local no ato de interposição do recurso, por se tratar de fato notório; decorrente disso, o agravo de instrumento mostrou-se tempestivo e deve ser conhecido, e, na nova análise, negou-se provimento ao recurso especial interposto por CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL BANCO MÚLTIPLO S.A.).

Parties
Agravante: FREDERICO MULLER COUTINHO; Recorrente: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) - BANCO MÚLTIPLO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração/decisão
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar as decisões de e-STJ (fls. 572/578 e 565/568); em nova análise, negou-se provimento ao recurso especial interposto por CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL BANCO MÚLTIPLO S.A.)
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Recuperação Judicial, Execução De Título Extrajudicial, Agravo De Instrumento
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

FREDERICO MULLER COUTINHO

Agravante

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) - BANCO MÚLTIPLO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração/decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quando a suspensão do expediente decorre de ato administrativo do próprio Tribunal
  2. 2 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 caráter de fato notório da suspensão do expediente no próprio Tribunal (art. 374, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior, tendo-se decidido que, quando a suspensão do expediente decorre de ato normativo editado pelo próprio Tribunal competente para processar e julgar o recurso, aplica-se o entendimento de que o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 não exige a comprovação prévia do feriado local no ato de interposição do recurso, por se tratar de fato notório; decorrente disso, o agravo de instrumento mostrou-se tempestivo e deve ser conhecido, e, na nova análise, negou-se provimento ao recurso especial interposto por CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL BANCO MÚLTIPLO S.A.).

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar as decisões de e-STJ (fls. 572/578 e 565/568); em nova análise, negou-se provimento ao recurso especial interposto por CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL BANCO MÚLTIPLO S.A.)

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar as decisões de e-STJ, fls. 572/578 e 565/568
  • Em nova análise do recurso especial interposto por CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL BANCO MÚLTIPLO S.A.), negar-lhe provimento