AREsp 2543081 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porquanto interposto intempestivamente e sem regular representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), não tendo a parte sanado tais vícios após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, e decretou-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARIO MAGOTTI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARIO MAGOTTI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 falta de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porquanto interposto intempestivamente e sem regular representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), não tendo a parte sanado tais vícios após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, e decretou-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.