AREsp 2503081 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; o embargante não trouxe documento apto a comprovar eventual equívoco do sistema eletrônico nem comprovou, no ato da interposição, a ocorrência dos feriados locais alegados, exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC, e a certidão de tempestividade do tribunal de origem não vincula o STJ, que pode reexaminar a tempestividade.

Parties
Embargante: MARCIO EDUARDO COELHO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Certidão De Tempestividade, Admissibilidade, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Recursos Especiais E Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Certidão De Tempestividade Admissibilidade Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MARCIO EDUARDO COELHO GONCALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por existir omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 se as datas informadas no sistema eletrônico vinculam o STJ quanto à tempestividade
  3. 3 se certidão de tempestividade expedida pelo tribunal de origem impede reexame pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; o embargante não trouxe documento apto a comprovar eventual equívoco do sistema eletrônico nem comprovou, no ato da interposição, a ocorrência dos feriados locais alegados, exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC, e a certidão de tempestividade do tribunal de origem não vincula o STJ, que pode reexaminar a tempestividade.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)