AREsp 2550845 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 06/07/2023 e interposição em 04/08/2023), nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC; além disso, o recorrente não comprovou, no ato, feriado local, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC. Determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 06/07/2023 e interposição em 04/08/2023), nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC; além disso, o recorrente não comprovou, no ato, feriado local, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC. Determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade da justiça.