AREsp 2561517 - DECISAO

AREsp 2561517 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato, não sendo admissível regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenha havido fixação nos autos, com fundamento legal indicado.

Parties
Agravante: ERLAINE DE OLIVEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos

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Parties

ERLAINE DE OLIVEIRA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato, não sendo admissível regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenha havido fixação nos autos, com fundamento legal indicado.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos
  • Publique-se