AREsp 2550676 - DECISAO

AREsp 2550676 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto pelo CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% quando houve fixação prévia nas instâncias originárias.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Previsões Procedimentais
Processo Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Previsões Procedimentais

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Parties

MARCELO ALVES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 tempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto pelo CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% quando houve fixação prévia nas instâncias originárias.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia