AREsp 2490087 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, por documento idôneo, a ocorrência do feriado local e da suspensão do expediente previstas no Decreto Judiciário nº 714/2022, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, a petição juntada em 23/06/2023 é intempestiva, e não se aplica à espécie a modulação de efeitos relativa ao feriado de segunda-feira de Carnaval.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a petição recursal de 23/06/2023 é tempestiva
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local (Corpus Christi em 08/06/2023) e a suspensão do expediente em 09/06/2023, previstas no Decreto Judiciário nº 714/2022, devem ser comprovadas no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 Se a modulação de efeitos assentada no REsp 1.813.684/SP alcança o caso em exame

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, por documento idôneo, a ocorrência do feriado local e da suspensão do expediente previstas no Decreto Judiciário nº 714/2022, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, a petição juntada em 23/06/2023 é intempestiva, e não se aplica à espécie a modulação de efeitos relativa ao feriado de segunda-feira de Carnaval.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de concessão de assistência...