AREsp 2545019 - DECISAO

AREsp 2545019 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto em 27/11/2023 após intimação em 01/11/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso tenham sido previamente fixados.

Parties
Agravante: SANDRA HELENA COSTA MILAGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SANDRA HELENA COSTA MILAGRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto em 27/11/2023 após intimação em 01/11/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso tenham sido previamente fixados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites percentuais e eventual concessão da gratuidade da justiça.