AREsp 2575484 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 27/11/2023 após a intimação do acórdão em 31/10/2023 e, portanto, fora do prazo de 15 dias úteis exigido pelo CPC, sendo aplicável o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: DAVIDY GABRIEL ANGELO DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
DAVIDY GABRIEL ANGELO DE JESUS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso especial
- 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 e CPC de 2015
- 3 comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 27/11/2023 após a intimação do acórdão em 31/10/2023 e, portanto, fora do prazo de 15 dias úteis exigido pelo CPC, sendo aplicável o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do agravo.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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