AREsp 2511750 - DECISAO

AREsp 2511750 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido o acórdão recorrido intimado em 09/12/2022 e o recurso especial interposto em 03/02/2023, razão pela qual foi considerado interposto fora do prazo de 15 dias úteis previstos no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, eventual comprovação de feriado local deveria ter sido produzida no ato, sendo vedada regularização posterior; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: EDSON BENEDITO MARSOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

EDSON BENEDITO MARSOLA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso especial
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido o acórdão recorrido intimado em 09/12/2022 e o recurso especial interposto em 03/02/2023, razão pela qual foi considerado interposto fora do prazo de 15 dias úteis previstos no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, eventual comprovação de feriado local deveria ter sido produzida no ato, sendo vedada regularização posterior; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...