AREsp 2531871 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência do alegado feriado local (Corpus Christi) nos dias indicados, e o dia de Corpus Christi não é feriado nacional; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a comprovação posterior da tempestividade é vedada, tornando o recurso intempestivo e os embargos inadmitidos.

Parties
Embargante: PEDRO GALEGO DIAS E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Competência Do Tribunal a Quo, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Competência Do Tribunal a Quo Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

PEDRO GALEGO DIAS E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local (Corpus Christi) foi aptamente comprovada no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência do alegado feriado local (Corpus Christi) nos dias indicados, e o dia de Corpus Christi não é feriado nacional; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a comprovação posterior da tempestividade é vedada, tornando o recurso intempestivo e os embargos inadmitidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que a reiteração do mesmo expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).