AREsp 2279807 - ACORDAO

AREsp 2279807 - ACORDAO

O recurso foi interposto em 18/10/2021, após a intimação em 23/9/2021, estando fora do prazo de 15 dias úteis; não houve comprovação, no ato da interposição, de qualquer feriado local ou suspensão do expediente por documento idôneo, razão pela qual, à luz do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, o agravo interno deve ser desprovido por intempestividade.

Parties
Agravante: ANA CRISTINA DE SALES BARBOSA; Agravante: ANA LUCIA DE FREITAS BARBOSA; Agravante: ANA PAULA SALES BARBOSA; Agravante: ANDERSON GUIMARÃES BARBOSA; Agravante: JOÃO CARLOS DE FREITAS BARBOSA; Agravante: LUIZ CARLOS DE FREITAS BARBOSA; Agravante: MARIA CRISTINA DOS SANTOS BARBOSA; Agravante: PAULO HENRIQUE DE SALES BARBOSA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Expediente Forense, Documento Idôneo, Intempestividade
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Expediente Forense Documento Idôneo Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA CRISTINA DE SALES BARBOSA

Agravante

ANA LUCIA DE FREITAS BARBOSA

Agravante

ANA PAULA SALES BARBOSA

Agravante

ANDERSON GUIMARÃES BARBOSA

Agravante

JOÃO CARLOS DE FREITAS BARBOSA

Agravante

LUIZ CARLOS DE FREITAS BARBOSA

Agravante

MARIA CRISTINA DOS SANTOS BARBOSA

Agravante

PAULO HENRIQUE DE SALES BARBOSA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente observando feriado local
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser comprovada por documento idôneo no ato da interposição
  3. 3 Se prints de tela ou listas de feriados são documentos idôneos para comprovar suspensão de prazos

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 18/10/2021, após a intimação em 23/9/2021, estando fora do prazo de 15 dias úteis; não houve comprovação, no ato da interposição, de qualquer feriado local ou suspensão do expediente por documento idôneo, razão pela qual, à luz do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, o agravo interno deve ser desprovido por intempestividade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.