AREsp 2569025 - DECISAO

AREsp 2569025 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação processual aplicável, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (o que impediria regularização posterior), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ROBSON GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Requisitos De Admissibilidade, Recurso Especial, Regimento Interno
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade Requisitos De Admissibilidade Recurso Especial Regimento Interno

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Parties

ROBSON GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC/1973 e CPC/2015 conforme data da publicação da decisão impugnada
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação processual aplicável, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (o que impediria regularização posterior), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.