AREsp 2577474 - DECISAO

AREsp 2577474 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 08/09/2023 e interposição em 02/10/2023), configurando manifesta intempestividade; não é possível regularizar a intempestividade mediante comprovação extemporânea de feriado local, e determina-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento nos dispositivos legais e regimentais citados.

Parties
Recorrente: CARLOS ROBERTO ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Feriado Local
Processo Civil Recursos Admissibilidade Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Feriado Local

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior pela comprovação de feriado local fora do ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 08/09/2023 e interposição em 02/10/2023), configurando manifesta intempestividade; não é possível regularizar a intempestividade mediante comprovação extemporânea de feriado local, e determina-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento nos dispositivos legais e regimentais citados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se