AREsp 2570075 - DECISAO

AREsp 2570075 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 31/08/2023 e o recurso foi interposto em 25/09/2023, após o prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior. Determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA INES NEVES GONCALVES IOZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA INES NEVES GONCALVES IOZZI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Intempestividade do recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 31/08/2023 e o recurso foi interposto em 25/09/2023, após o prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior. Determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...