AREsp 2569373 - DECISAO

AREsp 2569373 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 08/06/2023 e recurso em 30/06/2023), sendo manifestamente intempestivo e impossível de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DATEN TECNOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

DATEN TECNOLOGIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
  3. 3 comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 08/06/2023 e recurso em 30/06/2023), sendo manifestamente intempestivo e impossível de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.