AREsp 2584749 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque tanto o recurso especial (interposto em 11/09/2023) quanto o agravo (interposto em 04/12/2023) foram protocolados após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994 do CPC em suas respectivas alíneas, sendo, portanto, manifestamente intempestivos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ELIS CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Processo Civil Constituição Federal Regimento Interno Do STJ Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

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Parties

ELIS CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos recursos (recurso especial e agravo)
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque tanto o recurso especial (interposto em 11/09/2023) quanto o agravo (interposto em 04/12/2023) foram protocolados após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994 do CPC em suas respectivas alíneas, sendo, portanto, manifestamente intempestivos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos
  • não conheço do recurso