AREsp 2540115 - DECISAO

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Por exigir o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 a comprovação, no ato de interposição, de feriado local que justificaria a prorrogação do prazo, e considerando que Corpus Christi não é feriado nacional, a ausência de documento idôneo juntado no momento do protocolo torna o recurso intempestivo, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Intempestividade, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Intempestividade Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior da intempestividade

Ratio Decidendi

Por exigir o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 a comprovação, no ato de interposição, de feriado local que justificaria a prorrogação do prazo, e considerando que Corpus Christi não é feriado nacional, a ausência de documento idôneo juntado no momento do protocolo torna o recurso intempestivo, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

embargos rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).