AREsp 2486323 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003 do NCPC (decisão disponibilizada em 27/6/2023, publicada em 28/6/2023; prazo iniciado em 29/6/2023 e encerrado em 19/7/2023; agravo protocolado em 1/8/2023), e os embargos de declaração opostos não interromperam o prazo recursal por não se enquadrarem na exceção relativa à decisão genérica; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CLOVIS LAFAIETE VEIGA DE CASTRO; Decisãorelatora/agravado: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Tempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Contagem De Prazo Processual
Processual Civil Tempestividade Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Contagem De Prazo Processual

Case Brief

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Parties

CLOVIS LAFAIETE VEIGA DE CASTRO

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Decisãorelatora/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal previsto no NCPC
  3. 3 Se a decisão de inadmissibilidade foi genérica a ponto de impedir a interposição do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003 do NCPC (decisão disponibilizada em 27/6/2023, publicada em 28/6/2023; prazo iniciado em 29/6/2023 e encerrado em 19/7/2023; agravo protocolado em 1/8/2023), e os embargos de declaração opostos não interromperam o prazo recursal por não se enquadrarem na exceção relativa à decisão genérica; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.