AREsp 2570934 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto nas normas processuais aplicáveis, e por não ter havido comprovação de feriado local no ato da interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, aplicando-se as regras de admissibilidade correspondentes.

Parties
Recorrente: RENE DA CONCEICAO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade De Recurso

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Parties

RENE DA CONCEICAO OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto nas normas processuais aplicáveis, e por não ter havido comprovação de feriado local no ato da interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, aplicando-se as regras de admissibilidade correspondentes.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.