AREsp 2563049 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal) e por não ter sido regularizada a representação processual (ausência de procuração e cadeia de substabelecimento), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome: recurso não conhecido
Legal Topics: Tempestividade, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial

Direito Processual Civil Tempestividade Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

1 tempestividade do recurso
2 juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
3 regularização da representação processual após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

Não conheço do recurso
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça