EAREsp 2377053 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência da necessária similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, circunstância que, por analogia à Súmula 315/STJ, impede o conhecimento dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: FÁBIO SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Sistema Eletrônico (pje/e Proc), Similitude Fático Jurídica, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Embargos De Divergência, Agravo Interno
Processual Civil Tempestividade Contagem De Prazo Sistema Eletrônico (pje/e Proc) Similitude Fático Jurídica Súmula 182/stj Súmula 315/stj Embargos De Divergência +1 more

Case Brief

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Parties

FÁBIO SILVA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados como pressuposto para o processamento de embargos de divergência
  2. 2 impossibilidade de conhecer embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado (incidência da Súmula 315/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ que impediu exame do mérito no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência da necessária similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, circunstância que, por analogia à Súmula 315/STJ, impede o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Por se tratar de agravo de instrumento interposto na origem, deixo de majorar os honorários advocatícios.