AREsp 2584942 - DECISAO

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O agravo foi interposto em 23/10/2023 após intimação em 28/09/2023, razão pela qual foi apresentado fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, não sendo possível a regularização posterior quanto à comprovação de feriado local conforme §6º do art.1.003; assim, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Foi determinada, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo recursal de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem (art.85, §11 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 23/10/2023 após intimação em 28/09/2023, razão pela qual foi apresentado fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, não sendo possível a regularização posterior quanto à comprovação de feriado local conforme §6º do art.1.003; assim, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Foi determinada, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.