AREsp 2581066 - DECISAO

AREsp 2581066 - DECISAO

Recurso não conhecido por intempestividade: interposto em 25/09/2023 após intimação em 31/08/2023, estando fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do Código de Processo Civil; ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização (§ 6º do art. 1.003 do CPC).

Parties
Agravante: RUY RAMAZINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Recursos Especiais Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

RUY RAMAZINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão recorrida
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido por intempestividade: interposto em 25/09/2023 após intimação em 31/08/2023, estando fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do Código de Processo Civil; ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização (§ 6º do art. 1.003 do CPC).

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...