AREsp 2574557 - DECISAO

AREsp 2574557 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 11/10/2023; interposição em 07/11/2023), aplicando-se o art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC; verificada ainda a impossibilidade de regularização por feriado local nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; e, caso exista fixação prévia de honorários, determinação de majoração de 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SANDRA MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

SANDRA MACIEL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 11/10/2023; interposição em 07/11/2023), aplicando-se o art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC; verificada ainda a impossibilidade de regularização por feriado local nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; e, caso exista fixação prévia de honorários, determinação de majoração de 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.