AREsp 2483388 - ACORDAO

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O recurso foi considerado intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15, e a agravante não apresentou documento idôneo comprovando a suspensão do prazo por feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/15; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ROSELI MEDEIROS GAMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Por Intempestividade; Julgamento Pela Quarta Turma Que Negou Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSELI MEDEIROS GAMA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Por Intempestividade; Julgamento Pela Quarta Turma Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial previsto em art. 219 e art. 1.003, § 5º, do CPC/15
  2. 2 Necessidade de comprovação documental de feriado local para suspensão de prazo nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/15
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e preclusão quanto à comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15, e a agravante não apresentou documento idôneo comprovando a suspensão do prazo por feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/15; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por intempestividade.