AREsp 2581448 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 04/12/2023 e só interpôs o agravo em 29/01/2024, sendo aplicáveis os dispositivos do CPC indicados; em razão da intempestividade determina-se a não-conhecimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Agravante: SUSANA BITTENCOURT FARIAS GARCIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SUSANA BITTENCOURT FARIAS GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC conforme data de publicação da decisão impugnada
3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do agravo por intempestividade
Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis