AREsp 2585906 - DECISAO

AREsp 2585906 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato da interposição que pudesse justificar a intempestividade; em razão de eventual sucumbência recursal e existência prévia de honorários fixados, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MARCOS ROGERIO MATUZEWSKI PRETTIMO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ, Prova De Feriado Local
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno/stj Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ Prova De Feriado Local

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Parties

MARCOS ROGERIO MATUZEWSKI PRETTIMO e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou 2015
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da prova de feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato da interposição que pudesse justificar a intempestividade; em razão de eventual sucumbência recursal e existência prévia de honorários fixados, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...