AREsp 2585105 - DECISAO

O agravo foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 14/11/2023; agravo em 07/12/2023), e não sendo apresentada comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se já fixados na origem.

Parties: Agravante: RENATA VIEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Admissibilidade
Outcome: agravo não conhecido por intempestividade
Legal Topics: Tempestividade, Recursos, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial

Direito Processual Civil Tempestividade Recursos Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENATA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 comprovação de feriado local no ato de interposição
3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo não conhecido por intempestividade

Orders

Não conheço do agravo por intempestividade.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade de justiça.