AREsp 2591793 - DECISAO

AREsp 2591793 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, inviabilizando a regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ANTONIO VICENTE AVELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Para Recurso Especial, Não Conhecimento Por Intempestividade, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Prazo Para Recurso Especial Não Conhecimento Por Intempestividade Feriado Local

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Parties

ANTONIO VICENTE AVELINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC de 1973 ou 2015 conforme data da publicação do acórdão impugnado
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, inviabilizando a regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.