AREsp 2563763 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local em 28/10/2022, exigência expressa do art. 1.003, § 6º do CPC/2015; a intempestividade é vício insanável que não pode ser sanado pelo art. 932, parágrafo único; feriados nacionais não exigem comprovação, mas feriados locais devem ser demonstrados por documento idôneo no momento da interposição.

Parties
Embargante: G F R; Embargante: L F F R
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Comprovação De Feriado, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Art. 932 Do CPC, Princípio Da Primazia Do Julgamento Do Mérito
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Comprovação De Feriado Art. 1.003, § 6º Do CPC Art. 932 Do CPC +1 more

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Parties

G F R

Embargante

L F F R

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 aplicabilidade do CPC/2015 (tempus regit actum)
  3. 3 possibilidade de sanar intempestividade por meio do art. 932 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local em 28/10/2022, exigência expressa do art. 1.003, § 6º do CPC/2015; a intempestividade é vício insanável que não pode ser sanado pelo art. 932, parágrafo único; feriados nacionais não exigem comprovação, mas feriados locais devem ser demonstrados por documento idôneo no momento da interposição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).