AREsp 2594397 - DECISAO

AREsp 2594397 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação do acórdão (intimação em 18/10/2023; interposição em 05/11/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 6º, § 5º e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; ademais, a comprovação de feriado local não pode ser feita posteriormente, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: GABRIEL VITALINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade, Requisitos De Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Admissibilidade Requisitos De Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL VITALINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação do acórdão (intimação em 18/10/2023; interposição em 05/11/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 6º, § 5º e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; ademais, a comprovação de feriado local não pode ser feita posteriormente, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.