AREsp 2593896 - DECISAO

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Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos após o prazo de 15 dias corridos (recurso especial interposto em 19/10/2023 após intimação em 26/09/2023; agravo interposto em 16/02/2024 após intimação em 24/01/2024), nos termos dos arts. 994, VI/VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP; aplica-se também o §6º do art.1.003 (comprovação de feriado local no ato); assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: EDGAR DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

EDGAR DOS SANTOS PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 aplicação dos arts. 994, 1.003, 1.029 e 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos após o prazo de 15 dias corridos (recurso especial interposto em 19/10/2023 após intimação em 26/09/2023; agravo interposto em 16/02/2024 após intimação em 24/01/2024), nos termos dos arts. 994, VI/VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP; aplica-se também o §6º do art.1.003 (comprovação de feriado local no ato); assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.