AREsp 2542569 - DECISAO

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Aplicando-se o CPC/2015 (tempus regit actum) e o art. 1.003, § 6º, do novo Código, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso; não havendo juntada de documento que comprovasse o suposto feriado local em 13/10/2023, o prazo foi considerado intempestivo e os embargos de declaração não se prestavam a sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, motivo pelo qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: ADELINO DE ALMEIDA PEREIRA; Embargante: DIEGO FEIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Embargos De Declaração, Agravo, Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Embargos De Declaração Agravo Recurso Especial

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Parties

ADELINO DE ALMEIDA PEREIRA

Embargante

DIEGO FEIO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Contagem de prazo recursal e exclusão de dias por suposto expediente suspenso (12/10 e 13/10/2023)
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 e requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (tempus regit actum) e o art. 1.003, § 6º, do novo Código, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso; não havendo juntada de documento que comprovasse o suposto feriado local em 13/10/2023, o prazo foi considerado intempestivo e os embargos de declaração não se prestavam a sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, motivo pelo qual foram rejeitados.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por tratar-se de atos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).