AREsp 2589841 - DECISAO

AREsp 2589841 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da intimação (intimação em 06/02/2024; agravo em 29/02/2024), não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que pudesse justificar a preclusão; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VALDEMIR DE JESUS TRONCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local

Case Brief

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Parties

VALDEMIR DE JESUS TRONCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da intimação (intimação em 06/02/2024; agravo em 29/02/2024), não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que pudesse justificar a preclusão; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.