REsp 1664577 - DECISAO

REsp 1664577 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o art. 675 do CPC/2015 (correspondente ao art. 1.048/1973) estabelece marcos específicos para o início do prazo quinquenal (arrematação, adjudicação, alienação por iniciativa particular, sempre antes da assinatura da carta) e que a flexibilização jurisprudencial só admite, em benefício do terceiro que desconhecia a execução, a adoção da turbação/esbulho/imissão na posse como termo inicial; portanto a data da intimação da penhora não pode ser considerada termo inicial, razão pela qual a pretensão recursal da recorrente foi negada.

Parties
Recorrente: FSN SERVIÇOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tempestividade, Termo Inicial Do Prazo, Art. 675 Do Cpc/2015, Fraude À Execução, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Embargos De Terceiro Tempestividade Termo Inicial Do Prazo Art. 675 Do Cpc/2015 Fraude À Execução Honorários Advocatícios

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Parties

FSN SERVIÇOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se a data da intimação acerca da penhora pode ser considerada como termo inicial do prazo de 5 dias para oposição de embargos de terceiro
  2. 2 tempestividade dos embargos de terceiro
  3. 3 interpretação do art. 675 do CPC/2015 (correspondente ao art. 1.048 do CPC/1973)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o art. 675 do CPC/2015 (correspondente ao art. 1.048/1973) estabelece marcos específicos para o início do prazo quinquenal (arrematação, adjudicação, alienação por iniciativa particular, sempre antes da assinatura da carta) e que a flexibilização jurisprudencial só admite, em benefício do terceiro que desconhecia a execução, a adoção da turbação/esbulho/imissão na posse como termo inicial; portanto a data da intimação da penhora não pode ser considerada termo inicial, razão pela qual a pretensão recursal da recorrente foi negada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais.