AREsp 2590737 - DECISAO

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O agravo foi não conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não foi comprovado no ato feriado local (§6º do art. 1.003), e determina-se majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, ficando o não conhecimento do recurso formalizado com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MICHEL OSAMU DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

MICHEL OSAMU DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial e prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 necessidade de comprovação, no ato, de feriado local para justificar intempestividade (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi não conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não foi comprovado no ato feriado local (§6º do art. 1.003), e determina-se majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, ficando o não conhecimento do recurso formalizado com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.