AREsp 2585280 - DECISAO

AREsp 2585280 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 15/02/2024 em desacordo com o prazo de 15 dias corridos contado a partir da intimação da decisão agravada em 26/01/2024, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos legais e regimentais citados.

Parties
Recorrente: MICAEL LISANDRO NARCISO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MICAEL LISANDRO NARCISO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade previstos nos CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 15/02/2024 em desacordo com o prazo de 15 dias corridos contado a partir da intimação da decisão agravada em 26/01/2024, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos legais e regimentais citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.