AREsp 2588181 - DECISAO

AREsp 2588181 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 6º, 1.042 e 219 do CPC; determino também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO COHAB SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO COHAB SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 6º, 1.042 e 219 do CPC; determino também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.