AREsp 2592397 - DECISAO

AREsp 2592397 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 10/11/2023; agravo interposto em 04/12/2023), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas processuais citadas.

Parties
Agravante: ROGERIO DE BRITO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade/tempestividade Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Feriado Local

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Parties

ROGERIO DE BRITO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade/tempestividade Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 10/11/2023; agravo interposto em 04/12/2023), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas processuais citadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.