AREsp 2574504 - DECISAO

AREsp 2574504 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 19/10/2023 e interposição em 13/11/2023), sendo manifestamente intempestivo e, portanto, inadmissível nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato, nos termos do §6º do art.1.003; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC; com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: H M 38 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

H M 38 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição conforme §6º do art.1.003 do CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 19/10/2023 e interposição em 13/11/2023), sendo manifestamente intempestivo e, portanto, inadmissível nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato, nos termos do §6º do art.1.003; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC; com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.