AREsp 2592440 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, o que torna o agravo manifestamente intempestivo e impõe o não conhecimento do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: JANE JOICE SULZBACHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

JANE JOICE SULZBACHER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, o que torna o agravo manifestamente intempestivo e impõe o não conhecimento do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...