AREsp 2592608 - DECISAO

O agravo foi considerado intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis e não ter sido regularizado quanto à procuração e cadeia de substabelecimento; não tendo a parte sanado a irregularidade dentro do prazo, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties: Recorrente: INEXXUS COMUNICACOES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade, Regularidade Da Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Recursos Tempestividade Regularidade Da Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INEXXUS COMUNICACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
3 juntada da procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça.