AREsp 2589502 - DECISAO

AREsp 2589502 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão relativa a suposto erro do sistema eletrônico não foi debatida no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, faltando assim o prequestionamento exigido, o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: ERICA RENATA BALBUENO DE ASSIS; Agravante: WANDERLEY RODRIGUES DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Sistema Eletrônico
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Tempestividade Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Sistema Eletrônico

Case Brief

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Parties

ERICA RENATA BALBUENO DE ASSIS

Agravante

WANDERLEY RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso de apelação e do recurso especial
  2. 2 erro do sistema eletrônico na fixação do prazo de interposição
  3. 3 prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão relativa a suposto erro do sistema eletrônico não foi debatida no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, faltando assim o prequestionamento exigido, o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.