AREsp 2574282 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque a agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, de modo que o recurso especial foi tempestivo; a contagem do prazo demonstrou que o recurso foi protocolado após o término do prazo legal.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTISTÍCO PERNAMBUCO; Autor (processo Originário): ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Do Recurso Especial, Responsabilidade Do Poder Público Por Direitos Autorais
Processual Civil Direitos Autorais Direito Administrativo Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Do Recurso Especial Responsabilidade Do Poder Público Por Direitos Autorais

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Parties

FUNDAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTISTÍCO PERNAMBUCO

Agravante

ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição)

Autor (processo Originário)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  3. 3 tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, de modo que o recurso especial foi tempestivo; a contagem do prazo demonstrou que o recurso foi protocolado após o término do prazo legal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.